No mês correspondente, o Clube do Livro da Liga Acadêmica Escritório de Compliance (LAEC) analisou a obra Teoria da Incapacidade Penal da Pessoa Jurídica, de autoria de Henrique Viana Pereira, a qual apresenta uma abordagem crítica acerca da responsabilização penal das pessoas jurídicas no ordenamento jurídico brasileiro. O livro propõe uma reflexão aprofundada sobre os limites da intervenção penal no contexto das atividades empresariais.
O autor desenvolve sua tese a partir do paradigma do garantismo penal, questionando a expansão do Direito Penal Empresarial e problematizando a crescente utilização do sistema punitivo como resposta automática aos riscos sociais contemporâneos. A obra promove uma releitura da responsabilidade penal sob a ótica dos princípios constitucionais.
Nesse sentido, são analisados os princípios da legalidade, da culpabilidade, da pessoalidade da pena e da intervenção mínima, os quais funcionam como balizas para a legitimidade do exercício do jus puniendi pelo Estado. O autor sustenta que a ampliação desmedida da tutela penal pode comprometer direitos e garantias fundamentais.
Ao longo da obra, a capacidade criminal da pessoa jurídica é amplamente debatida, contrapondo-se ao entendimento jurisprudencial dominante e estimulando o pensamento crítico no âmbito acadêmico. O estudo evidencia a necessidade de racionalidade, proporcionalidade e coerência na aplicação do Direito Penal Empresarial.
Nesta edição do Clube do Livro, contou-se com a participação do autor Henrique Viana Pereira, cuja contribuição foi fundamental para o aprofundamento dos debates, possibilitando maior compreensão teórica e prática acerca dos fundamentos do garantismo penal e dos limites da responsabilização penal da pessoa jurídica. Dessa forma, a obra revela-se relevante para o estudo do Direito Penal contemporâneo, ao incentivar uma análise científica crítica sobre os contornos da intervenção penal no Estado Democrático de Direito.
